Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1016 do STF

6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Emenda à Constituição estadual e vício de iniciativa no processo legislativo

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados quanto de atribuições dos órgãos e membros do Parquet estadual.É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados quanto de atribuições dos órgãos e membros do Parquet estadual.

ADI 5281/ROFonte oficial

Emenda à Constituição estadual e vício de iniciativa no processo legislativo

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados quanto de atribuições dos órgãos e membros do Parquet estadual.É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados quanto de atribuições dos órgãos e membros do Parquet estadual.

ADI 5324/ROFonte oficial

Competência da União para legislar sobre energia e postos de combustíveis

É inconstitucional norma estadual que restrinja a liberdade econômica e o direito do consumidor ao proibir o abastecimento de veículos em locais diversos de postos de combustíveis, configurando interferência indevida na livre iniciativa.

ADI 6580/RJFonte oficial

Proteção a aposentados e pensionistas e restrição à publicidade

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.

ADI 6727/PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

Embalagens para acondicionamento de água mineral e alíquota de IPI

Em se tratando de embalagens, o que deve ser considerado para fins de seletividade (art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal) (1) é o grau de essencialidade do produto a ser acondicionado e não da embalagem propriamente considerada.

RE 606314/PEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal”

O depoimento informal prestado a policiais durante o flagrante, por si só e sem o devido contraditório, não é meio de prova hábil para sustentar um decreto condenatório criminal, em respeito aos princípios do devido processo legal.

RHC 170843/SPFonte oficial