Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1017 do STF

12 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Censo Demográfico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Federal (CF) (1), ação cível originária que questiona a inércia da Administração Pública federal relativamente à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ACO 3508/MAFonte oficial

Temporalidade de patentes e princípios constitucionais

É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

ADI 5529/DFFonte oficial

Pessoas com deficiência e condição de dependência

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

ADI 5583/DFFonte oficial

Covid-19: legislação estadual e planos de saúde

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19).

ADI 6441/RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Promoção pessoal e divulgação de atos estatais

Viola o princípio da impessoalidade e a Constituição Federal a delegação feita a cada Poder para que definam, via norma interna, critérios sobre o que configura ou não promoção pessoal na divulgação de atos, programas ou obras públicas.

ADI 6522/DFFonte oficial

Controle judicial da aplicação de percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.

RE 858075/RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

Acordo de Não Persecução Penal

O Poder Judiciário carece de competência para obrigar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), tratando-se de prerrogativa exclusiva do órgão ministerial a avaliação sobre a conveniência e oportunidade da proposta.

HC 194677/SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – Modulação de efeitos

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”) produz efeitos a partir de 15.3.2017 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

RE 574706/PRFonte oficial

Capacidade tributária ativa: Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos a autarquias e fundações estaduais e distritais

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

RE 607886/RJFonte oficial

Contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso: progressividade e não cumulação de alíquotas

É compatível com a Constituição Federal (CF) a progressividade simples estipulada no art. 20 da Lei 8.212/1991 (1), ou seja, a apuração das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso mediante a incidência de apenas uma alíquota — aquela correspondente à faixa de tributação — sobre a íntegra do salário de contribuição mensal.

RE 852796/RSFonte oficial

Diferencial de alíquota de ICMS e empresas optantes pelo Simples Nacional

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

RE 970821/RSFonte oficial

ICMS-comunicação e inadimplência do consumidor final

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pois a inadimplência do consumidor final — por se tratar de evento posterior e alheio — não obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS-comunicação.

RE 1003758/ROFonte oficial