Autonomia financeira, orçamentária e administrativa de universidade estadual
É inconstitucional norma estadual que confere autonomia financeira e orçamentária de Poder às universidades públicas, visto que tal status é prerrogativa exclusiva dos Poderes constituídos, não podendo ser estendida a órgãos da administração indireta.
Empresas estatais prestadoras de serviço público e sequestro de verbas públicas por decisão judicial
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).