Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1018 do STF

5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Autonomia financeira, orçamentária e administrativa de universidade estadual

É inconstitucional norma estadual que confere autonomia financeira e orçamentária de Poder às universidades públicas, visto que tal status é prerrogativa exclusiva dos Poderes constituídos, não podendo ser estendida a órgãos da administração indireta.

ADI 5946/RRFonte oficial

Empresas estatais prestadoras de serviço público e sequestro de verbas públicas por decisão judicial

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).

ADPF 616/BAFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Teto de remuneração a empresas públicas e sociedades de economia mista

As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública para pagamento de despesas de pessoal, não se submetem ao teto remuneratório constitucional previsto para a Administração Direta.

ADI 6584/DFFonte oficial

Desnecessidade de autorização legislativa para alienação de empresas subsidiárias

A alienação do controle acionário de empresas subsidiárias dispensa a autorização legislativa prévia, sendo medida permitida dentro da gestão administrativa e estratégica de desestatização de ativos não centrais do Estado.

ADPF 794/DFFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

“Execução invertida”: Fazenda Pública e juizados especiais federais

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito.

ADPF 219/DFFonte oficial