Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins
No silêncio da legislação federal sobre o tema, é constitucional a edição de lei estadual que proíbe a utilização de animais em testes para o desenvolvimento de produtos de higiene, cosméticos e limpeza, exercendo a competência legislativa suplementar em prol do bem-estar animal.
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