Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1019 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins

No silêncio da legislação federal sobre o tema, é constitucional a edição de lei estadual que proíbe a utilização de animais em testes para o desenvolvimento de produtos de higiene, cosméticos e limpeza, exercendo a competência legislativa suplementar em prol do bem-estar animal.

ADI 5995/RJFonte oficial

Fixação de subsídio de parlamentares estaduais por Decreto Legislativo estadual – vinculação com parlamentares federais

O subsídio dos deputados estaduais deve ser estabelecido mediante a edição de lei em sentido formal, respeitando-se o rito legislativo específico previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

ADI 6437/MTFonte oficial

Covid-19: legislação estadual e mensalidades escolares

É inconstitucional lei estadual que impõe a redução compulsória de mensalidades em instituições privadas de ensino durante a pandemia, por interferir na autonomia privada e na livre iniciativa sem competência privativa para legislar sobre Direito Civil.

ADI 6445/PAFonte oficial

Covid-19: Competência legislativa estadual e vedação de interrupção dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica por falta de pagamento durante a pandemia

Legislação estadual que veda o corte de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, em período de crise sanitária, é considerada constitucional por tutelar direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a continuidade de serviço essencial.

ADI 6588/AMFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

Inconstitucionalidade da ascensão funcional e possibilidade de promoção por conclusão de curso de nível superior

Viola o princípio do concurso público a interpretação que permite a transposição ou promoção de servidores ocupantes de cargo de nível médio para cargos de nível superior, por exigir este último nova forma de ingresso e qualificação específica.

ADI 6355/PEFonte oficial

Limite remuneratório único para servidores estaduais

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que estabelece como limite remuneratório único dos servidores públicos locais o teto do subsídio dos Ministros do STF, devendo ser observada a estrutura de tetos escalonados e as normas gerais da União.

ADI 6746/ROFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

Ação civil pública e os efeitos da coisa julgada formada em ação de desapropriação

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.