Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1020 do STF

9 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Constitucional4 julgados

Serviço notarial e de registro – substituição, aposentadoria e regime de contratações de funcionários

É inconstitucional a prática de manter prepostos em substituição ininterrupta em serventias extrajudiciais por prazo superior a seis meses, sendo necessário o provimento do cargo via concurso público, em respeito ao princípio do acesso aos cargos públicos.

Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade

É inconstitucional norma estadual que expande as competências fiscalizatórias do Poder Legislativo local para além dos limites previstos na Constituição Federal, bem como amplia indevidamente o rol de autoridades sujeitas à prestação de informações e fiscalização.

Constitucionalidade da criação de órgãos estaduais de polícia científica

Os estados possuem autonomia organizativa para decidir se os institutos de criminalística gozarão de autonomia formal ou se serão integrados aos demais órgãos de segurança pública, desde que respeitados os princípios constitucionais de eficiência e legalidade.

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e insumos recicláveis

É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.

Direito do Trabalho1 julgado

Associação sindical de empregados de entidades sindicais

À luz da liberdade sindical e da organização do trabalho, é assegurado aos empregados de entidades sindicais o direito de associação e criação de entidades sindicais próprias para representação de sua categoria profissional.

Direito Previdenciário2 julgados

Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes

A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.

Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes

A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.

Direito Tributário2 julgados

Taxa de Registro de Contratos

A instituição de taxa é constitucional quando respeita o princípio da equivalência, garantindo que o valor cobrado seja proporcional aos custos efetivamente despendidos pelo Estado no exercício do seu poder de polícia, em conformidade com o art. 145, II, da Constituição Federal.

Cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de “swap” para fins de “hedge”

É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.