Serviço notarial e de registro – substituição, aposentadoria e regime de contratações de funcionários
É inconstitucional a prática de manter prepostos em substituição ininterrupta em serventias extrajudiciais por prazo superior a seis meses, sendo necessário o provimento do cargo via concurso público, em respeito ao princípio do acesso aos cargos públicos.
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e insumos recicláveis
É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.