Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1021 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil1 julgado

Cabimento de mandado de segurança e poder geral de cautela do magistrado

O mandado de segurança não é a via processual adequada para impugnar atos de gestão comercial praticados por empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, visto que tais atos não possuem natureza de autoridade pública, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009.

Direito Administrativo2 julgados

Exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário e do MPU

As restrições ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público são constitucionais, pois visam preservar a imparcialidade, a probidade e evitar conflitos de interesses entre o exercício de função pública e a atividade privada.

Responsabilidade objetiva do Estado e profissional da imprensa ferido durante manifestação tumultuosa

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Direito Constitucional4 julgados

Competência legislativa: plano de saúde, exames e procedimentos cirúrgicos, prazo para autorização ou negativa

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de sessenta anos.

Competência legislativa: plano de saúde, carência contratual e Covid-19

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é inconstitucional legislação estadual que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.

Norma constitucional estadual e invasão da competência municipal

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que retira a autonomia dos municípios para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano, ao vedar a alteração da destinação de áreas verdes ou institucionais em loteamentos.

Matéria “interna corporis” e controle de constitucionalidade

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.