Cabimento de mandado de segurança e poder geral de cautela do magistrado
O mandado de segurança não é a via processual adequada para impugnar atos de gestão comercial praticados por empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, visto que tais atos não possuem natureza de autoridade pública, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009.
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