Direito Constitucional5 julgados
Proibição de caça pela Constituição do estado de São Paulo
Não há inconstitucionalidade na norma estadual que proíbe a caça em seu território, uma vez que o Estado possui competência legislativa suplementar para promover a proteção ambiental, sem prejuízo da competência legislativa geral da União.
Iniciativa legislativa e norma que cria atribuição ao Ministério Público
São formalmente inconstitucionais dispositivos de lei estadual que, por iniciativa do Poder Legislativo, atribuem competências ao Ministério Público, violando o princípio da separação de poderes e a reserva de iniciativa do Chefe do Ministério Público para tratar de sua organização e funcionamento.
Invasão de Terras Indígenas: intervenção da União e Covid-19
Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para adoção de todas as providências indispensáveis para assegurar a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas vítimas de ilícitos e problemas de saúde decorrentes da presença de invasores de suas terras, em situação agravada pelo curso da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Reintegração e acumulação de proventos com salário
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º (1).
Direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo Estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela Anvisa
Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem a importação autorizada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, devem ser comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).