Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1022 do STF

8 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Proibição de caça pela Constituição do estado de São Paulo

Não há inconstitucionalidade na norma estadual que proíbe a caça em seu território, uma vez que o Estado possui competência legislativa suplementar para promover a proteção ambiental, sem prejuízo da competência legislativa geral da União.

Iniciativa legislativa e norma que cria atribuição ao Ministério Público

São formalmente inconstitucionais dispositivos de lei estadual que, por iniciativa do Poder Legislativo, atribuem competências ao Ministério Público, violando o princípio da separação de poderes e a reserva de iniciativa do Chefe do Ministério Público para tratar de sua organização e funcionamento.

Invasão de Terras Indígenas: intervenção da União e Covid-19

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para adoção de todas as providências indispensáveis para assegurar a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas vítimas de ilícitos e problemas de saúde decorrentes da presença de invasores de suas terras, em situação agravada pelo curso da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Reintegração e acumulação de proventos com salário

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º (1).

Direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo Estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela Anvisa

Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem a importação autorizada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, devem ser comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Direito Tributário2 julgados

Regime especial de tributação do ICMS a indústrias localizadas no estado do Pará

É inconstitucional a norma estadual que estabelece incentivo fiscal de ICMS especificamente para um setor econômico sem a devida autorização em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, violando o pacto federativo e a legislação nacional sobre normas gerais de tributação.

Inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Direito Previdenciário1 julgado

Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria

Não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991 (1), também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados aposentados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária.