Portaria do Detran e regulamentação de atividade profissional
Portaria de órgão administrativo estadual, como o Detran, que estabelece requisitos para o exercício de atividade profissional é formalmente inconstitucional. A regulação de profissões exige lei formal emanada da competência legislativa da União, sendo vedado a órgãos executivos essa disciplina via ato normativo infralegal.
JurisCronograma