Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1023 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Portaria do Detran e regulamentação de atividade profissional

Portaria de órgão administrativo estadual, como o Detran, que estabelece requisitos para o exercício de atividade profissional é formalmente inconstitucional. A regulação de profissões exige lei formal emanada da competência legislativa da União, sendo vedado a órgãos executivos essa disciplina via ato normativo infralegal.

CPI: Congresso Nacional, convocação de governadores de estados e poder investigativo

Em juízo de delibação, conclui-se pela impossibilidade de convocação de governadores de estados-membros por CPI instaurada no âmbito do Senado Federal. Tal limitação decorre do respeito ao princípio federativo e à autonomia dos entes, que não se submetem à hierarquia inquisitorial de comissões legislativas da União.

Direito Tributário1 julgado

Preferência da União no recebimento de créditos da dívida ativa

O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Direito Penal1 julgado

Estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica

A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado.