Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1024 do STF

8 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.”

Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária

É inconstitucional decreto estadual que impõe às empresas geradoras de energia elétrica a condição de substitutas tributárias para o recolhimento do ICMS, visto que a instituição de obrigações tributárias dessa natureza exige lei em sentido formal, não sendo matéria passível de regulamentação por decreto.

Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária

É inconstitucional decreto estadual que impõe às empresas geradoras de energia elétrica a condição de substitutas tributárias para o recolhimento do ICMS, visto que a instituição de obrigações tributárias dessa natureza exige lei em sentido formal, não sendo matéria passível de regulamentação por decreto.

Direito Constitucional4 julgados

Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares

A vinculação automática de subsídios de agentes políticos entre diferentes entes federativos é inconstitucional, uma vez que viola a autonomia administrativa e orçamentária dos entes, além de ferir o princípio da separação dos poderes ao criar um mecanismo de reajuste automático sem base legal autônoma.

Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual

É formalmente inconstitucional ato normativo local que regule o exercício da profissão de despachante. A competência para legislar sobre condições de exercício de profissões é privativa da União, não podendo o município interferir na matéria sob o pretexto de editar normas administrativas.

Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias

O pagamento de verbas indenizatórias ou vantagens pecuniárias a deputados estaduais pela participação em sessões extraordinárias é proibido, por afrontar os princípios da moralidade e da razoabilidade, além de desvirtuar o exercício do mandato parlamentar, que já compreende tais atividades.

Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum

A Justiça Eleitoral detém competência para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, mantendo-se o foro especializado mesmo na hipótese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito de natureza eleitoral após o início da ação penal.

Direito Civil1 julgado

Concubinato e rateio de pensão por morte

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”