Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1025 do STF

7 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional6 julgados

Vacância e eleição indireta para governador e vice-governador

A autonomia dos estados-membros permite que adotem o modelo de sucessão governamental previsto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, contudo, tal reprodução não possui caráter obrigatório, sendo facultativa a observância desse parâmetro constitucional pelos entes estaduais.

Controle de eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário

Viola o princípio da separação dos poderes a norma que submete os serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário a um mecanismo de 'controle de qualidade' exercido pelo Poder Executivo, sendo tal medida inadmissível por interferir na autonomia administrativa e funcional do Judiciário.

Venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

Os estados-membros detêm competência para legislar sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados em seus territórios. Tal regulação não usurpa a competência da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e desporto, tratando-se de exercício legítimo da competência suplementar estadual.

Controle concentrado de constitucionalidade: lei orgânica como parâmetro de controle e necessidade de comunicação à assembleia legislativa

O controle concentrado de constitucionalidade perante o STF não abrange o confronto direto entre leis ou atos normativos municipais e a respectiva Lei Orgânica. O controle de validade dessas normas deve observar as vias adequadas e o parâmetro de constitucionalidade estabelecido pela Constituição Federal.

Obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios: competência legislativa municipal

“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.”

Reclamação: legitimidade de conselho seccional da OAB, “habeas corpus” de ofício, incompetência da Justiça Federal e busca e apreensão

Os conselhos seccionais da OAB possuem legitimidade ativa para ajuizar reclamação constitucional perante o STF. Essa prerrogativa visa garantir a proteção das prerrogativas profissionais de seus inscritos e a defesa de seus interesses concretos frente a decisões que desrespeitem a autoridade da Corte.

Direito Tributário1 julgado

Fixação de alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com bens e mercadorias importados

É constitucional a resolução do Senado Federal que estabelece alíquotas do ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados, pois tal ato encontra respaldo na competência constitucional da Casa Legislativa para regular aspectos da tributação sobre o comércio exterior no âmbito do pacto federativo.