Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1026 do STF

12 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Eleitoral1 julgado

Candidatura nata: violação à autonomia partidária e à isonomia entre postulantes a cargos eletivos

O instituto da 'candidatura nata' é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia entre os candidatos e compromete a autonomia partidária, impedindo que as agremiações exerçam livremente sua organização interna e a seleção de seus representantes conforme suas diretrizes políticas.

Direito Constitucional8 julgados

Edição de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante

A edição de medida provisória não viola a proibição do art. 62, § 1º, IV, da CF, ainda que ocorra na mesma data em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei sobre tema correlato, desde que a matéria da MP não tenha sido expressamente disciplinada no projeto convertido em lei.

Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo

É inconstitucional norma estadual que inclua gastos com pessoal inativo no cômputo das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que tais verbas devem ser destinadas exclusivamente a ações relacionadas à educação ativa, conforme determina o art. 212 da CF.

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”

Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais

“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”

Loman: antiguidade dos magistrados e critério de desempate

São inconstitucionais normas de tribunais locais que introduzem critérios de desempate para a progressão na magistratura não previstos na LOMAN ou alheios à atividade jurisdicional, garantindo a uniformidade do regime jurídico da magistratura nacional.

Atos de constrição de patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial sem fins lucrativos

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/1988), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/1988) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/1988).”

Direito Penal1 julgado

Crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

A tipificação e a sanção previstas para o crime de divulgação de denunciação caluniosa eleitoral mostram-se proporcionais e adequadas, respeitando o princípio da individualização da pena ao buscar proteger a integridade do processo democrático e a honra dos candidatos.

Direito Administrativo1 julgado

Teto remuneratório: adoção do subsídio de desembargador no âmbito municipal

O teto remuneratório dos servidores municipais, com exceção da categoria dos vereadores, deve observar o subsídio do prefeito, em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, que impõe o limite de remuneração ao agente político do Executivo local.

Direito Processual Civil1 julgado

Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.