Direito Constitucional8 julgados
Edição de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante
A edição de medida provisória não viola a proibição do art. 62, § 1º, IV, da CF, ainda que ocorra na mesma data em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei sobre tema correlato, desde que a matéria da MP não tenha sido expressamente disciplinada no projeto convertido em lei.
Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo
É inconstitucional norma estadual que inclua gastos com pessoal inativo no cômputo das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que tais verbas devem ser destinadas exclusivamente a ações relacionadas à educação ativa, conforme determina o art. 212 da CF.
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”
Loman: antiguidade dos magistrados e critério de desempate
São inconstitucionais normas de tribunais locais que introduzem critérios de desempate para a progressão na magistratura não previstos na LOMAN ou alheios à atividade jurisdicional, garantindo a uniformidade do regime jurídico da magistratura nacional.
Atos de constrição de patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial sem fins lucrativos
“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/1988), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/1988) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/1988).”