5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado
Lei complementar de iniciativa parlamentar que estabeleça normas nacionais sobre a aposentadoria de policiais é formalmente constitucional, não havendo invasão da competência privativa do Chefe do Executivo em matérias que não versem exclusivamente sobre servidores públicos federais.
Autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen): constitucionalidade da LC 179/2021
É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.
Compete privativamente ao STF a iniciativa de leis que disponham sobre o funcionamento e a organização da magistratura, incluindo a definição de critérios de desempate para promoções na carreira, em respeito à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
ADPF: lei municipal, rádios comunitárias e competência privativa da União
Por tratar de matéria de competência reservada à União, apresenta vício de inconstitucionalidade formal lei municipal que: a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, b) autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território, e c) estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento.
Pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo
É inconstitucional a instituição de pensão vitalícia destinada a dependentes de agentes políticos locais (prefeito, vice-prefeito e vereador) falecidos no exercício do mandato, por violar os princípios republicano, da moralidade e da isonomia, bem como o regime previdenciário contributivo.