Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1027 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado

Lei complementar de iniciativa parlamentar que estabeleça normas nacionais sobre a aposentadoria de policiais é formalmente constitucional, não havendo invasão da competência privativa do Chefe do Executivo em matérias que não versem exclusivamente sobre servidores públicos federais.

Autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen): constitucionalidade da LC 179/2021

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.

Magistratura e critério de promoção

Compete privativamente ao STF a iniciativa de leis que disponham sobre o funcionamento e a organização da magistratura, incluindo a definição de critérios de desempate para promoções na carreira, em respeito à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

ADPF: lei municipal, rádios comunitárias e competência privativa da União

Por tratar de matéria de competência reservada à União, apresenta vício de inconstitucionalidade formal lei municipal que: a) institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, b) autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território, e c) estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento.

Direito Administrativo1 julgado

Pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo

É inconstitucional a instituição de pensão vitalícia destinada a dependentes de agentes políticos locais (prefeito, vice-prefeito e vereador) falecidos no exercício do mandato, por violar os princípios republicano, da moralidade e da isonomia, bem como o regime previdenciário contributivo.