Direito Constitucional7 julgados
Leis estaduais: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e EC 15/1996
Pendente a legislação federal prevista na redação atual do art. 18, § 4º, da Constituição Federal (CF) (1), são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios e que invadam a competência da União para disciplinar o tema.
Critérios de aprovação nas provas físicas para pessoas com deficiência e direito à adaptação razoável
A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal (CF) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo 186/2008), incorporada à ordem jurídica brasileira com o “status” de Emenda Constitucional (EC), na forma do art. 5º, § 3º, da CF (1) (2).
Lei estadual e dispensa de validação de diploma estrangeiro
Invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (1) lei estadual que dispõe sobre reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros (2).
Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID
A tramitação de medidas provisórias via Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído no contexto da pandemia, é constitucional, uma vez que o modelo não configura violação ao devido processo legislativo, preservando a capacidade de atuação parlamentar em situações excepcionais.
Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID
A tramitação de medidas provisórias via Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído no contexto da pandemia, é constitucional, uma vez que o modelo não configura violação ao devido processo legislativo, preservando a capacidade de atuação parlamentar em situações excepcionais.
Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID
A tramitação de medidas provisórias via Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído no contexto da pandemia, é constitucional, uma vez que o modelo não configura violação ao devido processo legislativo, preservando a capacidade de atuação parlamentar em situações excepcionais.
COVID-19 e requisitos para isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021
Diante da excepcionalidade da pandemia de Covid-19, é indevida a exigência de justificativa para ausência em exames anteriores como condição para a concessão de isenção de taxa de inscrição em novas edições do ENEM, garantindo-se o acesso à educação.