Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1028 do STF

7 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Leis estaduais: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e EC 15/1996

Pendente a legislação federal prevista na redação atual do art. 18, § 4º, da Constituição Federal (CF) (1), são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios e que invadam a competência da União para disciplinar o tema.

Critérios de aprovação nas provas físicas para pessoas com deficiência e direito à adaptação razoável

A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal (CF) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo 186/2008), incorporada à ordem jurídica brasileira com o “status” de Emenda Constitucional (EC), na forma do art. 5º, § 3º, da CF (1) (2).

Lei estadual e dispensa de validação de diploma estrangeiro

Invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (1) lei estadual que dispõe sobre reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros (2).

Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

A tramitação de medidas provisórias via Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído no contexto da pandemia, é constitucional, uma vez que o modelo não configura violação ao devido processo legislativo, preservando a capacidade de atuação parlamentar em situações excepcionais.

Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

A tramitação de medidas provisórias via Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído no contexto da pandemia, é constitucional, uma vez que o modelo não configura violação ao devido processo legislativo, preservando a capacidade de atuação parlamentar em situações excepcionais.

Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID

A tramitação de medidas provisórias via Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído no contexto da pandemia, é constitucional, uma vez que o modelo não configura violação ao devido processo legislativo, preservando a capacidade de atuação parlamentar em situações excepcionais.

COVID-19 e requisitos para isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021

Diante da excepcionalidade da pandemia de Covid-19, é indevida a exigência de justificativa para ausência em exames anteriores como condição para a concessão de isenção de taxa de inscrição em novas edições do ENEM, garantindo-se o acesso à educação.