Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1029 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Covid-19: distribuição de vacinas e planejamento sanitário

A alteração abrupta pela União na distribuição de imunizantes contra a Covid-19, sem planejamento ou aviso prévio, configura violação aos princípios da cooperação federativa e do dever de proteção à saúde pública, ao frustrar o cronograma de vacinação dos entes subnacionais.

Responsabilidade solidária de contador por infração tributária

É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contabilista a responsabilidade solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.

Licenciamento ambiental de fase única e regulamentação de atividade garimpeira

É inconstitucional legislação estadual que estabelece ritos de licenciamento ambiental simplificados para atividades potencialmente poluidoras, visto que a competência para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente cabe à União, não podendo estados flexibilizar padrões de segurança ecológica.

Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre energia nuclear e atividades correlatas.

Direito Administrativo1 julgado

Legitimidade para executar multa por danos causados a erário municipal

Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.