Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1030 do STF

10 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Sindicato e associação trabalhista ou patronal e cargo de direção em agência reguladora

É constitucional a vedação de indicação de dirigentes de entidades sindicais ou patronais para cargos de alta direção em agências reguladoras, visando proteger o princípio da impessoalidade e evitar conflitos de interesses que comprometam a independência regulatória.

Direito Constitucional7 julgados

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares, pois a competência para legislar sobre atividades nucleares e proteção ambiental é privativa da União.

Energia nuclear e competência legislativa privativa da União

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares, pois a competência para legislar sobre atividades nucleares e proteção ambiental é privativa da União.

Crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte e competência

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar o crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte, nos termos da Lei 9.434/1997, afastando-se a competência do Tribunal do Júri por não se tratar de crime doloso contra a vida na forma qualificada prevista no Código Penal.

Direito Ambiental1 julgado

Animais apreendidos em situação de maus-tratos e abate

É inconstitucional a interpretação de norma federal que autoriza o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos, por violar o devido processo legal e o direito de defesa dos proprietários, devendo ser observada a legislação específica para a custódia desses animais.

Direito Penal1 julgado

Crime de descaminho: clandestinidade e transporte aéreo, marítimo ou fluvial

Para a configuração da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, é indispensável a comprovação da clandestinidade, caracterizada pelo ingresso ou saída de mercadorias sem a devida passagem pelos postos de fiscalização aduaneira.