Direito Constitucional6 julgados
Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição
1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.
Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição
1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.
Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição
1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.
Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites de idade para o ingresso na magistratura, uma vez que a fixação de requisitos para o provimento de cargos da magistratura nacional é competência privativa da União, conforme o regime jurídico único estabelecido na Constituição Federal.
Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para o ingresso na magistratura, uma vez que a competência para legislar sobre normas gerais de magistratura e requisitos para o cargo é privativa da União.
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para o ingresso na magistratura, uma vez que a competência para legislar sobre normas gerais de magistratura e requisitos para o cargo é privativa da União.