Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1031 do STF

8 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral1 julgado

Responsabilidade solidária entre diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais

Inexiste responsabilidade solidária entre os diferentes níveis da organização partidária (nacional, estadual e municipal) por obrigações ou atos ilícitos. Cada diretório possui autonomia administrativa e financeira, respondendo isoladamente por seus atos e inadimplementos perante terceiros.

Direito Constitucional6 julgados

Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.

Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.

Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição

1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.

Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites de idade para o ingresso na magistratura, uma vez que a fixação de requisitos para o provimento de cargos da magistratura nacional é competência privativa da União, conforme o regime jurídico único estabelecido na Constituição Federal.

Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para o ingresso na magistratura, uma vez que a competência para legislar sobre normas gerais de magistratura e requisitos para o cargo é privativa da União.

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para o ingresso na magistratura, uma vez que a competência para legislar sobre normas gerais de magistratura e requisitos para o cargo é privativa da União.

Direito Tributário1 julgado

Juros recebidos na repetição de indébito tributário: não incidência de IRPJ e CSLL

Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).