Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1032 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Escolha de membros da diretoria de sociedade empresária estatal e extensão do sufrágio aos inativos

É inconstitucional norma estadual que confere direito de voto a trabalhadores inativos em processos eleitorais para a diretoria de empresa pública, por violação aos princípios da autonomia administrativa e da gestão democrática, extrapolando a competência legislativa estadual ao alterar a estrutura de governança da estatal.

Competência de vara especializada da justiça estadual

As varas agrárias, instituídas pelo art. 126 da Constituição Federal, detêm competência especializada, porém esta não é absoluta ou exclusiva, podendo os tribunais definir a abrangência de suas atribuições jurisdicionais mediante normas organizacionais, desde que respeitados os preceitos constitucionais.

Serviços prestados por hospital particular e ressarcimento

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Direito Penal1 julgado

Lacuna legal após alteração dos critérios para a concessão de progressão de regime

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP (2) não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.