Escolha de membros da diretoria de sociedade empresária estatal e extensão do sufrágio aos inativos
É inconstitucional norma estadual que confere direito de voto a trabalhadores inativos em processos eleitorais para a diretoria de empresa pública, por violação aos princípios da autonomia administrativa e da gestão democrática, extrapolando a competência legislativa estadual ao alterar a estrutura de governança da estatal.
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