Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1033 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede anistia por infrações administrativas a servidores da segurança pública, pois usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre regime jurídico e disciplina de servidores públicos, além de violar a separação de poderes.

Fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e controle judicial de legalidade

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida. Toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet

É constitucional a exigência estadual de que operadoras de telecomunicações incluam nas faturas gráficas sobre a média diária de velocidade de conexão, por tratar-se de medida de defesa do consumidor, inserida na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor.

Covid-19: imunização de adolescentes por estados, municípios e DF

A definição das estratégias de imunização contra a Covid-19 em adolescentes, baseada em evidências científicas, insere-se na competência administrativa comum dos entes subnacionais, permitindo que Estados e Municípios adotem medidas para garantir o direito à saúde pública local.

Competência jurisdicional para julgamento de ação rescisória em que a União figure como terceira interessada

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

Direito Eleitoral1 julgado

Proibição de “showmícios” em campanhas eleitorais

A proibição de "showmícios" prevista no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1997 é absoluta, alcançando eventos remunerados ou gratuitos que configurem promoção de candidatos. Contudo, apresentações artísticas em eventos de arrecadação não se confundem com tal proibição, desde que não configurem desvio de finalidade eleitoral.

Direito Tributário1 julgado

Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.