Lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede anistia por infrações administrativas a servidores da segurança pública, pois usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre regime jurídico e disciplina de servidores públicos, além de violar a separação de poderes.
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