Orçamento impositivo e ECs 86/2015 e 100/2019
É inconstitucional norma estadual que estabeleceu a impositividade da execução orçamentária antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e o princípio da separação de poderes.
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