Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1034 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Financeiro1 julgado

Orçamento impositivo e ECs 86/2015 e 100/2019

É inconstitucional norma estadual que estabeleceu a impositividade da execução orçamentária antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e o princípio da separação de poderes.

Direito Constitucional2 julgados

Produção e venda de medicamentos anorexígenos

É inconstitucional ato normativo que autoriza a comercialização de medicamentos anorexígenos sem o prévio registro e a submissão aos protocolos de vigilância sanitária da ANVISA, por afrontar o direito fundamental à saúde e o dever estatal de fiscalização sanitária.

Fiscalização normativa abstrata para apuração de ilícitos penais ou violações funcionais

A ação de controle concentrado de constitucionalidade possui natureza abstrata e não pode ser desvirtuada para atuar como sucedâneo recursal ou via processual para a resolução de casos concretos ou situações jurídicas individuais.

Direito Tributário1 julgado

Majoração de alíquota de contribuição previdenciária de servidor público

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.