Direito Constitucional5 julgados
Magistratura: remoção e isonomia
Viola o princípio da isonomia a norma estadual que estabelece diferenciação entre juízes titulares e substitutos para fins de critérios de remoção, impondo-se a observância de regras uniformes na carreira da magistratura.
Documento de identificação de cães-guia para deficientes visuais
É inconstitucional a imposição de filiação, direta ou indireta, a federações internacionais como condição para o exercício do direito de possuir ou utilizar cães-guia, em respeito à liberdade de associação.
Piso salarial regional e exclusão dos contratos de aprendizagem
Não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação que exclui aprendizes do alcance do piso salarial regional, dada a natureza pedagógica e especial do contrato de aprendizagem.
Ministério Público e autorização prévia para ausentar-se do estado ou da comarca onde exerça suas atribuições
É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.
Extradição: Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal mais gravosa
Para extradições referentes a fatos anteriores a 24 de dezembro de 2019, o Estado requerente deve firmar compromisso de que a pena aplicada ao extraditando não excederá o limite de 30 anos, em observância ao ordenamento jurídico brasileiro vigente à época.