Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1035 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Magistratura: remoção e isonomia

Viola o princípio da isonomia a norma estadual que estabelece diferenciação entre juízes titulares e substitutos para fins de critérios de remoção, impondo-se a observância de regras uniformes na carreira da magistratura.

Documento de identificação de cães-guia para deficientes visuais

É inconstitucional a imposição de filiação, direta ou indireta, a federações internacionais como condição para o exercício do direito de possuir ou utilizar cães-guia, em respeito à liberdade de associação.

Piso salarial regional e exclusão dos contratos de aprendizagem

Não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação que exclui aprendizes do alcance do piso salarial regional, dada a natureza pedagógica e especial do contrato de aprendizagem.

Ministério Público e autorização prévia para ausentar-se do estado ou da comarca onde exerça suas atribuições

É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.

Extradição: Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal mais gravosa

Para extradições referentes a fatos anteriores a 24 de dezembro de 2019, o Estado requerente deve firmar compromisso de que a pena aplicada ao extraditando não excederá o limite de 30 anos, em observância ao ordenamento jurídico brasileiro vigente à época.

Direito Tributário1 julgado

Parâmetros para o cálculo das custas judiciais e das taxas judiciárias

A fixação de custas e taxas judiciárias baseadas no valor da causa é legítima, desde que o legislador estabeleça tetos máximos e pisos mínimos para garantir a razoabilidade e o acesso à justiça.

Direito do Trabalho1 julgado

Reforma trabalhista e beneficiários da justiça gratuita

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos ¿suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda. É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.