Direito Constitucional7 julgados
Defensoria Pública: prestação de assistência jurídica a pessoas jurídicas e capacidade postulatória dos defensores públicos
A Defensoria Pública possui legitimidade para prestar assistência jurídica a pessoas jurídicas necessitadas, observados os requisitos constitucionais. Ademais, o exercício das funções institucionais pelos defensores públicos dispensa a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Trotes telefônicos e competência estadual
É constitucional a norma estadual que impõe às concessionárias de telefonia o dever de fornecer, mediante multa, dados de usuários que efetuarem trotes a serviços de emergência, visando proteger a eficiência desses serviços públicos.
Contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais do ramo da estética
1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016;
2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
Controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal por Tribunal de Justiça em face da CF/1988
É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).
Interrupção de fornecimento de energia elétrica e competência privativa da União
Compete privativamente à União legislar sobre o serviço de energia elétrica, incluindo a definição das regras relativas à suspensão ou interrupção do seu fornecimento.
Acesso à jurisdição e serviço municipal de prestação de assistência jurídica
É constitucional a competência dos Municípios para instituir e organizar serviços de assistência jurídica gratuita à sua população de baixa renda, em atuação complementar ao sistema oficial.
Defensores públicos e inscrição na OAB
Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906/1994 (1) ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao da Defensoria Pública, federal ou estadual.