Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1036 do STF

10 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Defensoria Pública: prestação de assistência jurídica a pessoas jurídicas e capacidade postulatória dos defensores públicos

A Defensoria Pública possui legitimidade para prestar assistência jurídica a pessoas jurídicas necessitadas, observados os requisitos constitucionais. Ademais, o exercício das funções institucionais pelos defensores públicos dispensa a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Trotes telefônicos e competência estadual

É constitucional a norma estadual que impõe às concessionárias de telefonia o dever de fornecer, mediante multa, dados de usuários que efetuarem trotes a serviços de emergência, visando proteger a eficiência desses serviços públicos.

Contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais do ramo da estética

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.

Controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal por Tribunal de Justiça em face da CF/1988

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).

Interrupção de fornecimento de energia elétrica e competência privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre o serviço de energia elétrica, incluindo a definição das regras relativas à suspensão ou interrupção do seu fornecimento.

Acesso à jurisdição e serviço municipal de prestação de assistência jurídica

É constitucional a competência dos Municípios para instituir e organizar serviços de assistência jurídica gratuita à sua população de baixa renda, em atuação complementar ao sistema oficial.

Defensores públicos e inscrição na OAB

Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906/1994 (1) ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao da Defensoria Pública, federal ou estadual.

Direito Penal3 julgados

Imprescritibilidade do crime de injúria racial

O crime de injúria racial, por integrar a categoria do racismo, submete-se ao mandamento constitucional da imprescritibilidade, garantindo que o Estado possa processar tais condutas independentemente do decurso do tempo.

Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia

A realização da audiência de instrução e julgamento não prejudica a análise da alegação de ausência de audiência de custódia, mantendo-se a necessidade de verificação da legalidade da prisão em flagrante.

Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia

A realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia, preservando-se o direito à revisão judicial imediata da prisão.