Direito Constitucional11 julgados
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.
Lei estadual: Poder executivo e prazo para regulamentação
Viola o princípio da separação de poderes a norma estadual que impõe prazo perentório ao Chefe do Executivo para a regulamentação de leis, uma vez que a prerrogativa de expedir decretos e regulamentos insere-se no exercício da competência privativa daquela autoridade.
Extensão de benefícios de promoções a clientes preexistentes
É indevida a inclusão de serviços privados de educação no rol de fornecedores obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros
O modelo de emendas do relator-geral é inconstitucional ao frustrar a transparência e a publicidade dos gastos públicos, ferindo o princípio republicano por impedir que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem a origem e a destinação final dos recursos orçamentários.
Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros
O modelo de emendas do relator-geral é inconstitucional ao frustrar a transparência e a publicidade dos gastos públicos, ferindo o princípio republicano por impedir que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem a origem e a destinação final dos recursos orçamentários.
Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros
O modelo de emendas do relator-geral é inconstitucional ao frustrar a transparência e a publicidade dos gastos públicos, ferindo o princípio republicano por impedir que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem a origem e a destinação final dos recursos orçamentários.
Estrangeiro em condição de hipossuficiência e taxas de regularização migratória
O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Não se mostra condizente com a CF a exigência de taxas em face de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente.