Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1037 do STF

14 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional11 julgados

Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro

Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.

Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro

Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.

Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro

Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.

Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro

Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.

Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro

Em situações de emergência sanitária de larga escala, incumbe à União o dever de prestar cooperação técnica e suporte financeiro aos Estados para a expansão da capacidade de leitos de UTI, garantindo a efetividade do direito à saúde e o dever de colaboração entre os entes federados.

Lei estadual: Poder executivo e prazo para regulamentação

Viola o princípio da separação de poderes a norma estadual que impõe prazo perentório ao Chefe do Executivo para a regulamentação de leis, uma vez que a prerrogativa de expedir decretos e regulamentos insere-se no exercício da competência privativa daquela autoridade.

Extensão de benefícios de promoções a clientes preexistentes

É indevida a inclusão de serviços privados de educação no rol de fornecedores obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros

O modelo de emendas do relator-geral é inconstitucional ao frustrar a transparência e a publicidade dos gastos públicos, ferindo o princípio republicano por impedir que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem a origem e a destinação final dos recursos orçamentários.

Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros

O modelo de emendas do relator-geral é inconstitucional ao frustrar a transparência e a publicidade dos gastos públicos, ferindo o princípio republicano por impedir que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem a origem e a destinação final dos recursos orçamentários.

Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros

O modelo de emendas do relator-geral é inconstitucional ao frustrar a transparência e a publicidade dos gastos públicos, ferindo o princípio republicano por impedir que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem a origem e a destinação final dos recursos orçamentários.

Estrangeiro em condição de hipossuficiência e taxas de regularização migratória

O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Não se mostra condizente com a CF a exigência de taxas em face de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente.

Direito Previdenciário2 julgados

Flexibilização da legalidade tributária e alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

É constitucional a delegação legislativa que permite a norma infralegal fixar alíquotas variáveis do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por entender que tal mecanismo atende aos princípios da legalidade e da seletividade, permitindo o ajuste técnico conforme o risco da atividade econômica.

Delegação ao Poder Executivo para regulamentar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

É constitucional a incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/1999.

Direito Tributário1 julgado

Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.