Direito Constitucional4 julgados
Projeto de conversão de medida provisória e emenda parlamentar
É legítima a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de conversão de medidas provisórias, desde que estas guardem pertinência temática com o conteúdo original do texto. Ademais, é constitucional a simplificação administrativa na concessão de auxílio por incapacidade temporária, visando à eficiência da gestão previdenciária.
Competência da União para legislar sobre contratos de financiamento
Lei estadual que veda a cobrança de juros e multas em contratos de financiamento é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, interferindo indevidamente na autonomia contratual e nas relações de mercado.
Covid-19: Decisões judiciais e imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino
São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
Covid-19: Decisões judiciais e imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino
São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.