Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1038 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

Exercício provisório no âmbito das unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores

É inconstitucional a proibição do exercício provisório de servidor público em unidades do Ministério das Relações Exteriores no exterior, assegurando-se o direito à movimentação para acompanhamento de cônjuge, em observância ao dever de proteção à unidade familiar.

Direito Constitucional4 julgados

Projeto de conversão de medida provisória e emenda parlamentar

É legítima a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de conversão de medidas provisórias, desde que estas guardem pertinência temática com o conteúdo original do texto. Ademais, é constitucional a simplificação administrativa na concessão de auxílio por incapacidade temporária, visando à eficiência da gestão previdenciária.

Competência da União para legislar sobre contratos de financiamento

Lei estadual que veda a cobrança de juros e multas em contratos de financiamento é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, interferindo indevidamente na autonomia contratual e nas relações de mercado.

Covid-19: Decisões judiciais e imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino

São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.

Covid-19: Decisões judiciais e imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino

São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.