Supremo Tribunal Federal · 2021

Informativo 1039 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Administrativo2 julgados

Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos

A criação de subtetos remuneratórios diferenciados para os Poderes e entidades federativas estaduais e distritais é constitucional, não configurando violação ao princípio da isonomia, visto que respeita a autonomia administrativa e a estrutura federativa.

Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos

A criação de subtetos remuneratórios diferenciados para os Poderes e entidades federativas estaduais e distritais é constitucional, não configurando violação ao princípio da isonomia, visto que respeita a autonomia administrativa e a estrutura federativa.

Direito Constitucional2 julgados

Contrato de seguro e lei estadual de iniciativa parlamentar

É inconstitucional a lei estadual que legisla sobre relações contratuais de seguro por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros. Igualmente, padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que cria obrigações ou atribui competências a órgãos da administração estadual, violando a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.

Caesb: decisões judiciais da Justiça do Trabalho e regime de precatórios

São inconstitucionais medidas constritivas ou bloqueios judiciais sobre bens e valores de empresa pública prestadora de serviço público essencial, como a Caesb, em razão da incidência do regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de condenações trabalhistas.