Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1056 do STF

5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Constitucional3 julgados

CNJ e transferência do sigilo de dados fiscais e bancários

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

Militares estaduais grevistas e anistia das infrações disciplinares

É formalmente inconstitucional norma federal que estabelece anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares ligadas a movimentos reivindicatórios, por usurpar a competência legislativa dos estados sobre o regime jurídico de suas forças de segurança.

Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência

É constitucional norma estadual, mesmo oriunda de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, que disciplina prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis aos procedimentos daquela Corte, inexistindo vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Direito Administrativo1 julgado

Quitação de dívida ativa por meio alternativo de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais

É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação de dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.

Direito do Trabalho1 julgado

Ultratividade das cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas

É inconstitucional a ultra-atividade de cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho após o término de sua vigência, impedindo que direitos nelas fixados sejam mantidos por interpretação jurisprudencial sem novo pacto entre as partes.