Supremo Tribunal Federal · 2022

Informativo 1057 do STF

4 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Autorização para o prosseguimento de investigações contra magistrados

"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseguimento de investigações contra magistrados, por criar prerrogativa não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não extensível a outras autoridades com foro por prerrogativa de função.”

Norma estadual e emenda parlamentar impositiva em lei orçamentária

São inconstitucionais as emendas parlamentares impositivas estaduais criadas antes das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019, visto que o regime de orçamento impositivo é matéria de disciplina nacional, não sendo facultado aos Estados inovar fora das balizas fixadas pela Constituição Federal.

Direito Tributário1 julgado

Pensão alimentícia e incidência do imposto de renda

É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de pensão alimentícia, uma vez que tais valores não configuram acréscimo patrimonial, mas sim rendimentos destinados à manutenção da subsistência do alimentado, possuindo natureza de verba alimentar.

Direito do Trabalho1 julgado

Acordos e convenções coletivos: limitação ou afastamento de direitos trabalhistas e horas “in itinere”

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”