Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1104 do STF

12 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional6 julgados

Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas por prazo certo

É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento.

Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal

É inconstitucional norma estadual que autoriza a transformação de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa por ofender o princípio da reserva legal.

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: facultatividade de representação por advogado ou defensor público

“É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).”

Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas

É formalmente constitucional a Lei 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), por não desrespeitar a exigência de lei complementar prevista no art. 142, § 1º, da CF/1988. As regras atinentes ao direito de reforma de militares temporários por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas são materialmente constitucionais e não afrontam o direito à igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princípio da proibição do retrocesso.

Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado

“É inconstitucional, por violação do art. 132 da CF, a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.”

Dupla vacância na chefia do Poder Executivo: eleições indiretas e autonomia estadual para estabelecer a respectiva solução normativa

“Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única; (ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; (iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal.”

Direito Processual Civil1 julgado

Código de Processo Civil: regra sobre impedimentos de juízes

É inconstitucional o inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil por violar princípios do juiz natural, razoabilidade e proporcionalidade.

Direito do Trabalho1 julgado

Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do Trabalho¿

É inconstitucional a iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho de estabelecer, alterar ou cancelar enunciados sumulares, por violar o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais.

Direito Administrativo2 julgados

Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual

É constitucional a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara, pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF.

Metrô-DF: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios

Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo.

Direito Penal1 julgado

Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima

A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha sem pedido de sua realização pela ofendida é inconstitucional, pois discrimina injustamente a vítima de violência.

Direito Ambiental1 julgado

Omissão estatal na proteção da Amazônia Legal

Configura omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, em patente inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União.