Direito Constitucional6 julgados
Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas por prazo certo
É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento.
Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal
É inconstitucional norma estadual que autoriza a transformação de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa por ofender o princípio da reserva legal.
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: facultatividade de representação por advogado ou defensor público
“É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).”
Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas
É formalmente constitucional a Lei 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), por não desrespeitar a exigência de lei complementar prevista no art. 142, § 1º, da CF/1988. As regras atinentes ao direito de reforma de militares temporários por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas são materialmente constitucionais e não afrontam o direito à igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princípio da proibição do retrocesso.
Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado
“É inconstitucional, por violação do art. 132 da CF, a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.”
Dupla vacância na chefia do Poder Executivo: eleições indiretas e autonomia estadual para estabelecer a respectiva solução normativa
“Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única; (ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; (iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal.”