Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1105 do STF

11 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional10 julgados

Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias

É inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega de correspondências em caixas postais comunitárias por invadir competência exclusiva da União para manter o serviço postal e legislar sobre a matéria.

Competência da União para legislar sobre contrato de aprendizagem

É inconstitucional lei estadual que cria 'estágio supervisionado' por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a atuação do Ministério Público em operações policiais por usurpar prerrogativa legislativa do Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia do Ministério Público.

Lei da Biossegurança: normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados e seus derivados

É formalmente constitucional lei editada pela União para regulamentar dispositivos da Constituição sobre o meio ambiente e estabelecer normas de segurança para atividades com organismos geneticamente modificados.

Instituição, mediante lei estadual, do feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”

É constitucional a instituição de feriado comemorativo do 'Dia de São Jorge' por estar dentro da competência comum dos entes federados para proteger bens de valor histórico e cultural.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo Conselho Nacional de Justiça¿

É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 que estabelece diretrizes para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros.

Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem

É constitucional a prestação de serviços de fabricação e estampagem de Placas de Identificação de Veículos do Brasil por empresas habilitadas mediante credenciamento.

Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”

É inconstitucional o uso da tese da 'legítima defesa da honra' em crimes de feminicídio ou agressão contra mulheres por contrariar princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e igualdade de gênero.

População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional

Estão presentes os pressupostos para a concessão de medida cautelar para garantir direitos humanos da população em situação de rua.

Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública

As guardas municipais são órgãos de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.

Direito Administrativo1 julgado

Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos

São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público e impõem obrigações e sanções.