Supremo Tribunal Federal · 2023

Informativo 1106 do STF

16 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

Concurso de remoção no serviço notarial e de registro

É inconstitucional norma que estabelece a modalidade de concurso de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro apenas por avaliação de títulos.

Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social

São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social.

Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005

“O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”

Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União

“É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.”

Direito Constitucional11 julgados

Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual

É inconstitucional lei estadual que estende a aposentadoria especial a atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras.

Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais

“Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.”

Regulamentação da escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual

É constitucional dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público.

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.

Cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

“É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas

É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas por invadir competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, além de violar o Estado de direito e direitos fundamentais.

Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação

É inconstitucional norma estadual que autoriza a remoção por permuta de membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios por ferir o princípio federativo e a autonomia dos estados e do Ministério Público.

Revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população: omissão legislativa do Congresso Nacional e sentença construtiva

A mora legislativa na edição de lei complementar para adequar o número de deputados federais à população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional.

Direito Penal1 julgado

Resolução do CNMP: utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público

“É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNMP, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica.”