Concurso de remoção no serviço notarial e de registro
É inconstitucional norma que estabelece a modalidade de concurso de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro apenas por avaliação de títulos.
16 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inconstitucional norma que estabelece a modalidade de concurso de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro apenas por avaliação de títulos.
São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social.
“O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”
“É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.”
É inconstitucional lei estadual que estende a aposentadoria especial a atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras.
“Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.”
É constitucional dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público.
É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.
É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.
É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.
É constitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, mas inconstitucional o sistema de rodízio de magistrados.
“É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.”
É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas por invadir competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, além de violar o Estado de direito e direitos fundamentais.
É inconstitucional norma estadual que autoriza a remoção por permuta de membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios por ferir o princípio federativo e a autonomia dos estados e do Ministério Público.
A mora legislativa na edição de lei complementar para adequar o número de deputados federais à população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional.
“É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNMP, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica.”