Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas e princípio da simetria
Há plausibilidade jurídica e perigo da demora para concessão de medida cautelar que assegure a adequação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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Há plausibilidade jurídica e perigo da demora para concessão de medida cautelar que assegure a adequação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.