Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1124 do STF

1 julgado em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas e princípio da simetria

Há plausibilidade jurídica e perigo da demora para concessão de medida cautelar que assegure a adequação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.