Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1125 do STF

3 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório

Compete a cada ente federativo fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor, mas é vedado ampliar a dispensa de precatórios para hipóteses não previstas.

Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas

Não configura omissão inconstitucional a ausência de norma que garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática.

Direito Administrativo1 julgado

Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão

É inconstitucional lei estadual que prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros.