3 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório
Compete a cada ente federativo fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor, mas é vedado ampliar a dispensa de precatórios para hipóteses não previstas.
Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão
É inconstitucional lei estadual que prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros.