Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional
É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.
5 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.
É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.
É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.
Não há ilegalidade em ação de policiais que ingressam em domicílio com fundadas razões sobre flagrante de tráfico de drogas.
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”