Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1126 do STF

5 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

É inconstitucional a regra que preveja o preenchimento de vagas por candidatos mais votados se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral.

Tráfico de drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial

Não há ilegalidade em ação de policiais que ingressam em domicílio com fundadas razões sobre flagrante de tráfico de drogas.

Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa

“As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”