6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses
São inconstitucionais normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a criação ou a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico no âmbito de autarquias e fundações estaduais.
Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur
É constitucional a autorização ao Poder Executivo para instituir produtos lotéricos com destinação de percentual da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Zona Franca de Manaus: exclusão do regime de isenção fiscal das atividades envolvendo petróleo e derivados
“É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original.”
Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas, de dados do Censo 2022 quando este ainda estava em curso
É inconstitucional a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios por decisão normativa do TCU que desrespeite a Lei Complementar nº 165/2019.