Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1127 do STF

6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Administrativo2 julgados

Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses

São inconstitucionais normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a criação ou a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico no âmbito de autarquias e fundações estaduais.

Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur

É constitucional a autorização ao Poder Executivo para instituir produtos lotéricos com destinação de percentual da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Direito Tributário2 julgados

Zona Franca de Manaus: exclusão do regime de isenção fiscal das atividades envolvendo petróleo e derivados

“É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original.”

Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas, de dados do Censo 2022 quando este ainda estava em curso

É inconstitucional a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios por decisão normativa do TCU que desrespeite a Lei Complementar nº 165/2019.

Direito Constitucional2 julgados

Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa

É inconstitucional a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo sem lei formal específica ou resolução da Mesa Diretora.

Covid-19: (in)exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças e adolescentes na rede municipal de ensino

Há plausibilidade jurídica e perigo da demora para concessão de medida cautelar que assegure o direito à saúde e educação de crianças e adolescentes.