3 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: eleições concomitantes para o primeiro e o segundo biênios
É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.
Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço de Bombeiros” no âmbito municipal
São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio e à emissão de guias para a cobrança de IPTU.
Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva
“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”