Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1128 do STF

3 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: eleições concomitantes para o primeiro e o segundo biênios

É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.

Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço de Bombeiros” no âmbito municipal

São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio e à emissão de guias para a cobrança de IPTU.

Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva

“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”