Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1129 do STF

7 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Aposentadoria: (im)possibilidade de escolha de regra mais benéfica e período de carência para a concessão do salário-maternidade

“A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.”

Aposentadoria: (im)possibilidade de escolha de regra mais benéfica e período de carência para a concessão do salário-maternidade

“A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.”

Inércia legislativa na instituição da Polícia Penal estadual

A instituição da Polícia Penal demanda estudos de ordem financeira e administrativa, cuja complexidade excede o ordinário e impõe prazo condizente para a atuação do Poder Legislativo local.

Direito Penal1 julgado

Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Direito Ambiental3 julgados

Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção

Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal, mas é necessária a adoção de providências para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção

Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal, mas é necessária a adoção de providências para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção

Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal, mas é necessária a adoção de providências para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.