Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1141 do STF

5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Proibição, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual

É inconstitucional norma que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local, sem estipular prazo para o término da proibição, criando sanção de caráter perpétuo.

Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação

É constitucional o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas de 'portos secos', desde que compreendidos como prazos máximos. É inconstitucional a prorrogação da vigência dos contratos de concessão ou de permissão dos 'portos secos' cujas outorgas iniciais não forem antecedidas de procedimento licitatório e a prorrogação direta e automática da vigência dos contratos.

Índice de correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas.

Direito Administrativo1 julgado

Lei das cotas raciais: vigência temporária e eficácia da ação afirmativa

A medida cautelar é justificada pela plausibilidade jurídica da alegação de que a política de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.990/2014 ainda é necessária para a efetiva inclusão social, e pelo perigo da demora na prestação jurisdicional diante do encerramento do período de vigência legal.

Direito Tributário1 julgado

Contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias: incidência e data de início dos efeitos da decisão do STF

A mudança da jurisprudência é motivo ensejador para a excepcional modulação dos efeitos da decisão que fixou a tese referente ao Tema 985 da repercussão geral, de modo que, anteriormente à data de seu julgamento, no ano de 2020, devem ser mantidos apenas os pagamentos já efetuados pelas empresas e não questionados judicialmente.