Proibição, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual
É inconstitucional norma que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local, sem estipular prazo para o término da proibição, criando sanção de caráter perpétuo.
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