“Refis I”: exclusão de contribuinte com a equiparação do pagamento de “parcelas ínfimas” à inadimplência
A concessão da medida cautelar é justificada pela plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e confiança legítima, bem como pelo perigo da demora na prestação jurisdicional diante do parecer da PGFN que impõe efeitos deletérios aos contribuintes.
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