Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1142 do STF

2 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

“Refis I”: exclusão de contribuinte com a equiparação do pagamento de “parcelas ínfimas” à inadimplência

A concessão da medida cautelar é justificada pela plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e confiança legítima, bem como pelo perigo da demora na prestação jurisdicional diante do parecer da PGFN que impõe efeitos deletérios aos contribuintes.

Direito Constitucional1 julgado

Tribunal de justiça e foro por prerrogativa de função: apreciação de medidas cautelares de natureza criminal

É inconstitucional norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, o sistema acusatório e o princípio da isonomia.