Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1143 do STF

11 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil1 julgado

Sistema Financeiro Nacional: capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Norma de medida provisória que admite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações financeiras é constitucional.

Direito Constitucional10 julgados

Servidores públicos estaduais: recomposição remuneratória de vencimentos

Leis estaduais que preveem recomposição linear nos vencimentos de servidores públicos são inconstitucionais por vício de iniciativa.

Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual

Escolas públicas e particulares têm obrigação de coibir bullying e discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites

Normas processuais do CNMP que disciplinam matéria de competência da União são inconstitucionais por extrapolarem limites de poder regulamentar.

Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis

Norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe escolha do chefe a procuradores de justiça é constitucional por haver razoabilidade na exigência de experiência.

Sociedades Anônimas: publicidade dos atos societários

Norma que dispensa publicação de atos societários em Diário Oficial, mas mantém obrigatoriedade de divulgação em jornais, é constitucional.

Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis

Norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe escolha do chefe a procuradores de justiça é constitucional.

Chefe do Poder Executivo: competência para dispor sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde

Normas estaduais que restringem competência do governador para decidir sobre contratação de serviços privados de saúde são inconstitucionais por violarem princípio da separação dos Poderes.

Plano Municipal de Educação e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+

Norma municipal que veda expressões relativas a identidade de gênero nos currículos escolares é inconstitucional por violar competência privativa da União e princípios da dignidade e igualdade.

Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual: legitimidade dos entes públicos para executá-las

“1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.”

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

“1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 , será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.”