ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária
Regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair exigência de regulamentação por lei complementar.
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Regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair exigência de regulamentação por lei complementar.
Normas das Resoluções do CNJ nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram vacância de serviços notariais e de registros e organizam vagas para concurso público são constitucionais.
“1. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.”
Interpretação gramatical da expressão 'apresentação de contas' em lei eleitoral é constitucional, bastando apresentação tempestiva para obter certidão de quitação eleitoral.
Normas da EC nº 123/2022 que instituíram estado de emergência e criaram benefícios sociais em ano eleitoral são inconstitucionais por violarem princípio da igualdade eleitoral e regra da anterioridade eleitoral.
“A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.”