Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1144 do STF

6 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária

Regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair exigência de regulamentação por lei complementar.

CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas

Normas das Resoluções do CNJ nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram vacância de serviços notariais e de registros e organizam vagas para concurso público são constitucionais.

Servidores efetivos de Tribunal de Contas estadual: exercício de funções de assessoramento jurídico e representação judicial

“1. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.”

Direito Eleitoral2 julgados

Apresentação de contas de campanha e quitação eleitoral

Interpretação gramatical da expressão 'apresentação de contas' em lei eleitoral é constitucional, bastando apresentação tempestiva para obter certidão de quitação eleitoral.

Criação e ampliação de benefícios sociais durante estado de emergência instituído em ano eleitoral

Normas da EC nº 123/2022 que instituíram estado de emergência e criaram benefícios sociais em ano eleitoral são inconstitucionais por violarem princípio da igualdade eleitoral e regra da anterioridade eleitoral.

Direito Processual Civil1 julgado

Execução fiscal: regras de competência e limites do território dos entes federados

“A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.”