Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1145 do STF

4 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar: repartição de competências e serviço auxiliar voluntário

Normas de lei estadual que permitem o desempenho de atividades de guarda e policiamento por prestadores de serviço voluntário e restringem a idade máxima para ingressar no serviço voluntário são inconstitucionais por usurparem competência privativa da União.

Colégio de eleitores dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça local

Norma de Constituição estadual que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local, oriunda de iniciativa parlamentar, é inconstitucional por violar o princípio da separação dos Poderes e a autonomia dos tribunais.

Solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento por nutricionistas e criação de obrigações para operadoras de planos de saúde

Lei estadual que dispõe sobre diretrizes para solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória por operadoras de planos de saúde é inconstitucional por violar competência privativa da União.

Precatórios: inadimplemento e incidência de juros moratórios

Juros de mora podem incidir durante o prazo de parcelamento de precatório estabelecido no art. 78 do ADCT, excluindo-se o 'período de graça constitucional'.