Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1146 do STF

11 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STF

Direito Tributário1 julgado

ICMS: isenção na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com deficiência

É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Direito Constitucional9 julgados

Comercialização, no âmbito estadual, de pneus usados importados

É inconstitucional a lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados, por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual.

Infração disciplinar no âmbito estadual: prescrição e execução penal

É inconstitucional a norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer a instauração ou conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

“Simples Nacional”: não exclusão do ICMS na substituição tributária e no recolhimento do diferencial de alíquotas

É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 'Simples Nacional'.

Operadoras de internet: exigências para apresentação, na fatura mensal, de informações relacionadas à velocidade do serviço contratado em âmbito estadual

É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga a apresentarem informações sobre a velocidade de recebimento e envio de dados.

“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar em relação às 'emendas Pix', por haver plausibilidade jurídica e perigo da demora.

“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar em relação às 'emendas Pix', por haver plausibilidade jurídica e perigo da demora.

“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar em relação às 'emendas Pix', por haver plausibilidade jurídica e perigo da demora.

Ação de alimentos: capacidade postulatória do credor na audiência inicial e prescindibilidade da assistência de advogado

É compatível com a Constituição Federal a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.

Transgressão disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das punições por meio de decreto regulamentar

“O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal.”

Direito Administrativo1 julgado

Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil

São constitucionais os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que dispõem sobre a investigação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).