Direito Constitucional9 julgados
Comercialização, no âmbito estadual, de pneus usados importados
É inconstitucional a lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados, por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual.
Infração disciplinar no âmbito estadual: prescrição e execução penal
É inconstitucional a norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer a instauração ou conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
“Simples Nacional”: não exclusão do ICMS na substituição tributária e no recolhimento do diferencial de alíquotas
É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 'Simples Nacional'.
Operadoras de internet: exigências para apresentação, na fatura mensal, de informações relacionadas à velocidade do serviço contratado em âmbito estadual
É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga a apresentarem informações sobre a velocidade de recebimento e envio de dados.
“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar em relação às 'emendas Pix', por haver plausibilidade jurídica e perigo da demora.
“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar em relação às 'emendas Pix', por haver plausibilidade jurídica e perigo da demora.
“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar em relação às 'emendas Pix', por haver plausibilidade jurídica e perigo da demora.
Ação de alimentos: capacidade postulatória do credor na audiência inicial e prescindibilidade da assistência de advogado
É compatível com a Constituição Federal a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
Transgressão disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das punições por meio de decreto regulamentar
“O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal.”