Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1147 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

Ministério Público de Contas estadual e dos municípios: autonomia funcional, administrativa e financeira

“É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função”.

Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas

É constitucional a lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas local.

Precatórios: execução de créditos individuais e divisíveis de pequeno valor decorrentes de título judicial coletivo

“A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.”

Direito Administrativo1 julgado

Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais

É compatível com a Constituição Federal a norma de lei estadual que dispõe que integram a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local.