Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1163 do STF

14 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas

Dispositivos de lei estadual que vinculam receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal ou gratificação a inativos e pensionistas são inconstitucionais.

Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ

Decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista são inconstitucionais, pois violam a autonomia política, administrativa e financeira da OAB e o princípio da segurança jurídica.

Direito Constitucional5 julgados

Tribunal de Contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador

Norma estadual que estabelece a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas local é constitucional. Fixação de prazo para nomeação é inconstitucional.

Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social no âmbito estadual

“É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República.”

Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório

Atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e atribuições do Gaeco são formalmente constitucionais.

Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório

Atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) são constitucionais, pois não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados

“1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.”

Direito do Trabalho3 julgados

“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente

Dispositivos da 'Reforma Trabalhista' que instituíram o contrato de trabalho intermitente são constitucionais.

“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente

Dispositivos da 'Reforma Trabalhista' que instituíram o contrato de trabalho intermitente são constitucionais.

“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente

Dispositivos da 'Reforma Trabalhista' que instituíram o contrato de trabalho intermitente são constitucionais.

Direito Tributário3 julgados

Definição de índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS

Norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios é inconstitucional, pois viola o campo normativo reservado à lei complementar federal.

PIS e COFINS: incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar

“É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).”

ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular

“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”

Direito Penal1 julgado

Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais

A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita e justificar a realização da busca pessoal sem ordem judicial. O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas.