Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1164 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis

É constitucional a lei estadual que regulamenta a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis e quartéis por policiais militares, uma vez que tal medida não invade a competência legislativa privativa da União sobre normas gerais, nem desnatura as funções típicas da corporação, desde que observados os limites estabelecidos pela legislação federal.

Homologação do plano “Pena Justa”

O STF homologou o plano nacional 'Pena Justa', instrumento voltado ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, estabelecendo diretrizes para a superação de violações sistemáticas de direitos fundamentais e determinando a observância de salvaguardas para o aprimoramento da execução da política pública.

Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas

É inconstitucional, por vício de competência legislativa, a lei municipal que veda o uso de linguagem neutra no currículo e material didático escolar. O entendimento é de que o tema insere-se na competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo vedado aos municípios legislar de forma contrária às normas gerais editadas pelo ente federal.

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária

“A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”

Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga

“1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave”.

Direito Tributário1 julgado

ICMS: incidência, como regra, na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024

“A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).”