Direito Constitucional5 julgados
Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis
É constitucional a lei estadual que regulamenta a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis e quartéis por policiais militares, uma vez que tal medida não invade a competência legislativa privativa da União sobre normas gerais, nem desnatura as funções típicas da corporação, desde que observados os limites estabelecidos pela legislação federal.
Homologação do plano “Pena Justa”
O STF homologou o plano nacional 'Pena Justa', instrumento voltado ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, estabelecendo diretrizes para a superação de violações sistemáticas de direitos fundamentais e determinando a observância de salvaguardas para o aprimoramento da execução da política pública.
Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas
É inconstitucional, por vício de competência legislativa, a lei municipal que veda o uso de linguagem neutra no currículo e material didático escolar. O entendimento é de que o tema insere-se na competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo vedado aos municípios legislar de forma contrária às normas gerais editadas pelo ente federal.
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária
“A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”
Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga
“1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave”.