Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1165 do STF

8 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário

É constitucional a instituição de serviço voluntário no Ministério Público estadual, desde que a norma seja interpretada de modo a vedar a delegação de atribuições típicas de membros e servidores da carreira.

Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a profissão de bombeiro civil, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e requisitos para o exercício de profissões.

ICMS: dispensa do regime de substituição tributária e operações internas que envolvem água, laticínios e bebidas alcoólicas

É inconstitucional norma estadual que concede benefício de ICMS com base na origem da mercadoria, por violar a isonomia tributária, a neutralidade fiscal e a proibição de discriminação tributária entre bens em razão da procedência.

Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual

É constitucional a descentralização de serviços não exclusivos para o terceiro setor, desde que mantida a gestão impessoal, pública e objetiva, resguardada a fiscalização pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.

Regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa

Reconhece-se a existência de mora legislativa do Congresso Nacional quanto à regulamentação da participação de trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas, prevista no art. 7º, XI, da Constituição.

Direito Eleitoral1 julgado

Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica

Não ocorre ofensa à segurança jurídica ou à anualidade eleitoral quando não se comprova a existência de jurisprudência consolidada anteriormente ou quando o novo entendimento não apresenta ineditismo disruptivo capaz de gerar surpresa injustificada.

Direito Previdenciário1 julgado

Auxílio-suplementar por acidente de trabalho: possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez

“O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).”

Direito do Trabalho1 julgado

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações

“1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.”