Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1166 do STF

9 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional6 julgados

Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio

O regime de subsídios é compatível com o recebimento de gratificações por cargo em comissão ou função de confiança, desde que observado o teto constitucional, sendo vedada, contudo, a incorporação dessas gratificações ao subsídio.

Remoção e promoção por antiguidade de magistrados estaduais

É constitucional lei estadual que confere precedência à remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura, em conformidade com as prerrogativas constitucionais de organização da carreira.

Pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos no âmbito estadual

É inconstitucional incluir verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional. A natureza do valor deve ser aferida a partir da identificação do fato gerador, sendo vedada a exclusão de rendimentos remuneratórios do limite fixado pela Carta Magna.

Tribunal de Contas estadual e emissão de parecer prévio: apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo após o exaurimento do prazo constitucional

A omissão do Tribunal de Contas em emitir parecer prévio não obsta o exercício da competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Executivo local.

Tribunal de Contas local: competência para julgar as contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas

“(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”

Guardas municipais: competência legislativa e exercício de policiamento ostensivo e comunitário

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

Direito Administrativo1 julgado

Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa

São inconstitucionais normas estaduais que disciplinam infrações administrativas e definem julgamento por Assembleia Legislativa para conselheiros de Tribunais de Contas, por invadirem a competência da União sobre direito penal e processual, além de ferir a vitaliciedade dos membros.

Direito Penal1 julgado

Indulto natalino: condenados por crime com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos

É constitucional o decreto de indulto natalino que considera a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente, em caso de concurso, não configurando desvio de finalidade.

Direito Eleitoral1 julgado

“Lei das Eleições”: inexistência de momento de aferição do número de parlamentares e interpretação conforme a Constituição

O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para alterar a data de aferição do número de parlamentares para debates eleitorais, por ausência de amparo legal e invasão de competência legislativa.