Direito Constitucional6 julgados
Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio
O regime de subsídios é compatível com o recebimento de gratificações por cargo em comissão ou função de confiança, desde que observado o teto constitucional, sendo vedada, contudo, a incorporação dessas gratificações ao subsídio.
Remoção e promoção por antiguidade de magistrados estaduais
É constitucional lei estadual que confere precedência à remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura, em conformidade com as prerrogativas constitucionais de organização da carreira.
Pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos no âmbito estadual
É inconstitucional incluir verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional. A natureza do valor deve ser aferida a partir da identificação do fato gerador, sendo vedada a exclusão de rendimentos remuneratórios do limite fixado pela Carta Magna.
Tribunal de Contas estadual e emissão de parecer prévio: apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo após o exaurimento do prazo constitucional
A omissão do Tribunal de Contas em emitir parecer prévio não obsta o exercício da competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Executivo local.
Tribunal de Contas local: competência para julgar as contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas
“(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”
Guardas municipais: competência legislativa e exercício de policiamento ostensivo e comunitário
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”