8 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Emissor de Cupom Fiscal: obrigatoriedade do uso do equipamento e da inclusão de informações no documento fiscal correspondente
É constitucional a exigência legal de uso de Emissor de Cupom Fiscal e a coleta de dados de identificação do consumidor nas operações de venda, por não violar a competência tributária ou o direito à privacidade.
Sinistros de veículos registrados com perda total e dever de comunicação ao Detran
É inconstitucional lei estadual que impõe obrigações sobre a destruição de veículos sinistrados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito.
Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual
É inconstitucional lei estadual que estabelece sanções a ocupantes de propriedades privadas, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação.
Obrigação de terceiro sem vínculo trabalhista manter creche para empregadas em fase de amamentação
Viola a separação dos Poderes e o princípio da legalidade a interpretação judicial que obriga terceiros, sem vínculo empregatício direto, a manter creche para filhas de empregadas, extrapolando a esfera de responsabilidade laboral.
Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais
Diante da mora legislativa em proteger homens LGBTQIA+ contra violência doméstica, reconhece-se a aplicação analógica da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para garantir a proteção dessa população.
Estado do Rio Grande do Sul e instituição do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS) para reconstrução, adaptação e resiliência climática: repasse de recursos e participação em fundo de natureza privada
É constitucional lei estadual que autoriza o aporte de recursos de fundos públicos em fundos privados para mitigação de danos de calamidade pública, desde que haja controle fiscal e vinculação às finalidades legais.
Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios
São inconstitucionais portarias que anularam anistias políticas de cabos da Aeronáutica, pois violam os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.
ISS: operações de industrialização por encomenda e limite para a fixação da multa fiscal moratória
"1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário."