Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1168 do STF

4 julgados em 1 matéria, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário

É constitucional resolução do CNJ que disciplina jornada de trabalho e limites para cargos em comissão no Judiciário, por não violar o pacto federativo, a separação de poderes ou o autogoverno dos tribunais.

Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário

É constitucional resolução do CNJ que disciplina jornada de trabalho e limites para cargos em comissão no Judiciário, por não violar o pacto federativo, a separação de poderes ou o autogoverno dos tribunais.

Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário

É constitucional resolução do CNJ que disciplina jornada de trabalho e limites para cargos em comissão no Judiciário, por não violar o pacto federativo, a separação de poderes ou o autogoverno dos tribunais.

Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo

“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”