Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1169 do STF

6 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias

É inconstitucional norma distrital que exclui cargos em comissão de gabinetes parlamentares do percentual mínimo de preenchimento por servidores de carreira, visto que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Executivo ao tratar do regime jurídico dos servidores.

Ministério Público: reconhecimento de firma de promotores de justiça

É inconstitucional a exigência de reconhecimento de firma de promotor de justiça para validar termos de reconhecimento de paternidade, por violar a fé pública dos atos ministeriais e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Constitucional1 julgado

Prática da vaquejada: hipótese de manifestação cultural

É constitucional a emenda que define práticas desportivas com animais, como a vaquejada, como não cruéis, desde que registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que garanta o bem-estar animal.

Direito Eleitoral2 julgados

Sobras eleitorais: exigência do quórum qualificado de dois terços para modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade

O STF fixou o entendimento de que todos os partidos políticos, independentemente de terem atingido a cláusula de barreira, possuem o direito de participar da distribuição das sobras eleitorais a partir das eleições de 2022.

Sobras eleitorais: exigência do quórum qualificado de dois terços para modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade

O STF fixou o entendimento de que todos os partidos políticos, independentemente de terem atingido a cláusula de barreira, possuem o direito de participar da distribuição das sobras eleitorais a partir das eleições de 2022.

Direito Tributário1 julgado

Custeio de benefícios do regime de previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

É constitucional a repristinação de norma estadual que fixa alíquotas de contribuição previdenciária de militares inativos e pensionistas em patamares inferiores aos das Forças Armadas, após declaração de inconstitucionalidade de norma federal anterior.