Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1170 do STF

6 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional5 julgados

Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos

É inconstitucional norma estadual que destina recursos da Defensoria Pública para assistência judiciária por advogados privados, por violar a autonomia administrativa e financeira da instituição e configurar vício de iniciativa do Poder Executivo na gestão orçamentária.

Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

É inconstitucional dispositivo legal que presume a boa-fé e a legalidade da aquisição de ouro, por afrontar o dever estatal de proteção ao meio ambiente e dificultar a fiscalização de atividades potencialmente degradadoras.

Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

É inconstitucional dispositivo legal que presume a boa-fé e a legalidade da aquisição de ouro, por afrontar o dever estatal de proteção ao meio ambiente e dificultar a fiscalização de atividades potencialmente degradadoras.

Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual

É inconstitucional lei estadual que disciplina o compartilhamento de infraestrutura em serviços de energia elétrica e telecomunicações, por usurpar a competência privativa da União para legislar e explorar tais serviços públicos.

Embargos de declaração: responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro

“1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.”

Direito Tributário1 julgado

Princípio da anterioridade tributária: aplicabilidade às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que majorem indiretamente tributos

“O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.”